Em regra, a DASN-SIMEI deve ser transmitida até 31 de maio do ano-calendário subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores dos tributos previstos no Simei.
Importante!
- Ao entregar a declaração em atraso você fica sujeito ao pagamento de multa, no valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais).O boleto para pagamento da multa é gerado no momento da transmissão da declaração e pode ser impresso junto do recibo de entrega da DASN- SIMEI. Caso o pagamento seja feito em até 30 dias, a multa será reduzida em 50%, totalizando R$ 25,00.
- Lembre-se que nos casos de baixa de MEI, também é necessário entregar a DASN-SIMEI.
- A declaração deve ser enviada mesmo que a empresa não tenha tido faturamento durante o ano.
- Caso extrapole o limite permitido de faturamento do MEI, será preciso buscar o apoio de um(a) profissional de contabilidade e realizar seu desenquadramento do regime do MEI, pois a empresa passará a recolher impostos como Simples Nacional.
Observação:
A Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) de situação especial, para o MEI que tenha baixado o CNPJ a partir de 01/01/2025, já está disponível.
O prazo para transmissão, para o MEI que baixou o CNPJ entre 01/01/2025 e 31/04/2025, encerra-se em 30/06/2025.
É importante ficar atento aos prazos da DASN-SIMEI para evitar multas e problemas com o fisco. A transmissão deve ser feita corretamente dentro do período estabelecido. Para os MEIs que baixaram o CNPJ no início de 2025, o prazo é estendido até junho. Certifique-se de cumprir todas as obrigações fiscais dentro do prazo. Qual é o procedimento caso o prazo seja perdido?
A DASN-SIMEI é essencial para os MEIs, mas os prazos podem acabar confundindo quem está começando. Acredito que muita gente ainda tem dúvidas sobre como proceder caso baixou o CNPJ no início de 2025. Será que existe algum recurso ou guia que ajude a esclarecer essas datas específicas? Achei interessante a definição do prazo até 30-06-2025, mas fico pensando se isso é suficiente para quem não tem experiência com declarações. Como você acha que poderíamos facilitar o entendimento para os novos empreendedores? Esse tipo de informação é crucial, mas talvez pudesse ser mais acessível. Qual sua opinião sobre a clareza das instruções para o MEI?